A legislação antitruste visa prevenir comportamentos anticoncorrenciais no mercado. Seu objetivo é garantir a equidade entre consumidores e produtores, impedindo práticas antiéticas ou anticoncorrenciais que visem obter uma fatia de mercado maior do que a que seria alcançada por meio de uma concorrência honesta. Direito da Construção Civil: O direito da construção civil trata de questões relacionadas à construção e engenharia de edifícios. Abrange aspectos do direito contratual, direito urbanístico, direito imobiliário, direito comercial e responsabilidade civil.
Advogados especializados em direito da construção civil podem trabalhar em grandes projetos de construção ou atuar em litígios envolvendo defeitos de construção ou descumprimento das leis urbanísticas. Direito Societário – O direito societário rege o funcionamento das empresas, desde a sua constituição até as transações que lhes são permitidas. Aplica-se a acionistas, administradores, credores e demais partes interessadas, regulamentando seus direitos e deveres.
Uma das legislações mais importantes no âmbito do direito societário é a Lei das Sociedades de 2006 (Companies Act 2006). O direito penal é o ramo do direito que se relaciona com o crime e a punição daqueles que violam as leis. A maior parte do direito penal é estabelecida por lei, porém, no Reino Unido, existem muitos casos criminais importantes que criaram princípios jurídicos. Os fundamentos de um crime são conhecidos como actus reus e mens rea . Esses dois termos latinos significam “ato culpável” e “mente culpável” e ambos devem ser comprovados para que se prove a culpabilidade na maioria dos crimes.